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2 de Abril de 2020

Prescrição Intercorrente: como a incompetência estatal prejudica toda a sociedade ?

Gustavo Richard, Advogado
Publicado por Gustavo Richard
há 2 meses


Antes mesmo de falarmos em Prescrição Intercorrente no processo de Execução Fiscal, é importante entendermos o que é o processo executório fiscal.

O direito tributário brasileiro possui dois pilares base para a tributação, sendo eles a) o Fato Gerador; e b) a Hipótese de Incidência.

a) Fato Gerador: consiste, em apertado resumo, em ações no mundo real, na qual, juridicamente são tuteladas, como, por exemplo, a venda de um produto.

b) Hipótese de Incidência: consiste, brevemente, em uma ação imaginada pelo legislador na qual o Estado terá a faculdade de tributar seus cidadãos.

As nuances entre os dois pilares são gigantes, rendendo milhares de discussões doutrinarias, mas que não possuem muita relevância para o presente texto. Importante saber é, só existirá tributação quando a ação do mundo real (fato gerador) estiver perfeitamente descrita no texto legal (Hipótese de Incidência).

Dessa forma, faz-se necessário a arrecadação tributária, o que por vezes não ocorre. Recentes estudos informam que cerca de 8% dos tributos brasileiros não são devidamente adimplidos, sendo necessário a cobrança litigiosa.

Pois bem. O Fisco possui alguns caminhos para a cobrança, mas pode-se dizer que o mais benéfico (como já pontuado em texto anterior) é a Execução Fiscal. Nessa modalidade jurídica, a Fazenda Pública intima o devedor a pagar o crédito tributário e, caso queira discutir, tem que depositar em juízo anteriormente o valor cobrado.

Porém, por anos, o estado utilizou desse meio judicial “a torto e a direito” não realizando sequer uma pesquisa prévia para saber a efetividade da ação judicial.

É fato que existem devedores contumazes e sonegadores de impostos, mas muitos dos que não pagam é em razão de não terem a mínima condição. Dessa forma, um acordo extrajudicial, como um parcelamento em longuíssimo prazo seria muito mais eficaz do que o ajuizamento de uma ação (fala-se em eficiência e não em justiça dessa ação).

Existe, inclusive, uma orientação dos tribunais para, antes de se ajuizar a ação, estudar as condições do futuro réu, veja:



Todavia, não foi feito.

Segundo dados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, cerca de 33% de TODAS as ações judiciais são de pleitos executórios fiscais. Até 2016, existiam 584,4 mil ações desse tipo, abarrotando o judiciário e, grande parte delas, sem perspectiva alguma de êxito por parte do estado.

Nesse sentido, muitas e muitas vezes, o Estado, por meio de seus procuradores, requeriam aos juízes a suspensão da Execução Fiscal e seu envio ao arquivo, para posteriores novas cobranças. Todavia, esses processos foram esquecidos no judiciário por anos, as vezes décadas, aumentando o custo da máquina pública.

Assim, como o processo não deve ser eterno, surgiu o fenômeno da Prescrição Intercorrente, o qual, em linguagem popular, pode ser entendido como a perca de interesse do Exequente para com o crédito executado. Ou seja, quando o processo é suspenso por um ano e enviado ao arquivo e, permanece lá durante mais de cinco anos, ocorre o fenômeno da Prescrição Intercorrente, fazendo perecer o direito de cobrar aquela dívida e extinguindo a execução.

Em uma busca rápida, com os termos ‘Prescrição’ ‘Intercorrente’ ‘Extincao’ ‘Execução’ e ‘Fiscal’ encontra-se no TJMG 4.146 acórdãos com essas palavras. Ou seja, resta claro que as Execuções estão sendo extintas “aos montes” por esse instituto jurídico que poderia ter sido evitado caso o Estado tivesse sido mais cauteloso e evitasse o litigio. É importante lembrar que, não somente a perda do dinheiro ocorreu, mas o judiciário foi acionado, gerando altos custos (acredita-se que cada execução fiscal custe, em média, R$ 4.000 reais para os cofres públicos), e, ainda, ao final, ter-se-á que pagar os honorários de sucumbência ao advogado da parte.


Diante desse contexto, resta claro que o estado, com essas atitudes, prejudica toda a comunidade, pois: a) aumenta os gastos públicos; b) ocupa o tempo de seus servidores com demandas provavelmente ineficazes; c) tumultua a vida de seus cidadãos; d) não recebe os valores devidos; e) ainda tem de pagar altos valores à título de honorários de sucumbência.

Importante ressaltar que não insurge contra a Execução Fiscal, mas sim contra o ajuizamento desenfreado dessa modalidade, pois, assim, o Estado se prejudica e prejudica toda a coletividade.

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