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19 de Setembro de 2021

Salário bloqueado, o que fazer? Saiba como funciona e quais os limites do BACENJUD

Você já deve ter ouvido falar em alguém que teve valores bloqueados na justiça. Mesmo que a penhora seja devida (realmente existe a dívida), existem bens que não podem ser bloqueados na Justiça. Você quer saber quais são eles?

Gustavo Richard, Advogado
Publicado por Gustavo Richard
ano passado

O processo civil brasileiro é compreendido por 05 ‘grandes’ fases processuais: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória. Essas fases acompanham o "ciclo de vida" de um processo, do protocolo da ação até o pagamento da condenação. Hoje, falarei um pouco da fase final, a executória, especificamente, da penhora online de salário.

Juridicamente, a fase de execução é a etapa em que ocorre o cumprimento da decisão judicial.

Ocorre assim:

  1. alguém requer alguma coisa em juízo, por exemplo, pagamento de uma dívida de R$1.000,00, e ajuíza uma ação contra seu devedor (fase postulatória)
  2. Inicia-se o processo judicial e o juiz cita a outra parte para se manifestar acerca das alegações, assim como apresentar provas que a valide (fase instrutória)
  3. O juiz, então, julga que a dívida é válida e "João" deve pagar para "Maria" este valor (fase decisória).

Pois bem. Passadas essas etapas, o pagamento é realizado na fase de execução do processo, que pode ser definitiva (quando uma decisão pretende dar fim ao processo) ou provisória (quando a decisão ainda é suscetível a questionamentos), e ele pode ser voluntária (a parte condenada paga o que deve) ou resistida (a parte condenada não aceita o julgamento).

Para nosso estudos, focaremos na resistida, quando a parte não paga voluntariamente o valor determinado pelo juiz.

Por que salários acabam sendo bloqueados?

Na maioria dos casos em que atuei, a execução é definitiva e resistida. Os casos de provimento provisório de execução são bem raros no direito brasileiro, assim como o pagamento espontâneo. Confesso que não sei bem as razões que levam a tais atitudes, pois seria bem mais simples se 'A' pagasse a 'B' o que o juiz determinou, mas o que mais vejo no meu escritório são casos em que a parte não admite ter sido vencida.

Em situações como esta, quando não ocorre o cumprimento de forma voluntária, o Estado possui mecanismos para garantir que a determinação legal do juiz seja cumprida. Se não fosse assim, a sentença, muitas vezes, não teria nenhuma eficácia.

Ok. Existiu o processo, o juiz decidiu que João deve pagar a Maria, e este não efetuou o pagamento. O que fazer?

É aí que entra o chamado BACENJUD (que está passando por fortes mudanças e não acabará, como alguns tentam alegar).

Mas o que é o bacenjud?

De acordo com o CNJ, BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Em linhas gerais, Bacenjud é o mecanismo disponibilizado aos juízes que permite que seja enviado ofício às instituições bancárias ordenando o bloqueio de ativos financeiros daqueles que devem valores judicialmente litigados.

Nesse sentido, recorda-se que existem 05 grandes bancos no brasil (Itaú, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Assim, em regra, o juiz envia um ofício a tais bancos e, caso as contas dos devedores tenham saldo, ocorre o bloqueio do valor. Se o ofício informa 10 mil reais, o bloqueio será em 10 mil reais (porém, a casos em que o valor é ultrapassado 'a maior' e pelo regulamento do Bacenjud 2.0 é de responsabilidade do bloqueado informar essa irregularidade).

Porém, como todo sistema, o Bacenjud também está sujeito a falhas.

Pode ocorrer bloqueio de salário no Bacenjud?

Como tudo no direito, depende.

De acordo com o Artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis, sendo que a lei foi taxativa ao proteger os salários, assim como outras quantias destinadas ao sustento de devedores e de suas famílias. Veja:

Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Porém, parcela da jurisprudência brasileira 'inovou' e aplica o disposto em parte somente.

Ocorre que, em algumas decisões judiciais, admitiu-se a penhora de até 30% do salário, alegando que a lei deve se adequar a realidade do judiciário e que este valor não afetará diretamente a subsistência. Outros princípios processuais também asseguram a argumentação, como o entendimento de que a execução corre em favor do exequente.

Se permitem uma opinião pessoal, ao meu ver, o entendimento é claramente dissonante da legislação. Porém, devemos trabalhar com o aplicado, como abaixo, recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO. PROVENTOS DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - Assim, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. - O desconto em folha deve ser dar no limite de 30% (trinta por cento), em razão do caráter alimentar que se reveste a referida verba. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.079804-4/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/0020, publicação da sumula em 22/08/2020)

Porém, não se trata de decisão unanime e pacificada, sendo muitas vezes proibido a penhora integral do salário, como é o caso do julgado abaixo TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONTO SOBRE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA - LIMITAÇÃO DE 20% - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15. Não há que se falar em penhora de 20% do salário da parte executada, na medida em que, em razão da natureza de tal verba, afigura-se como impenhoráveis consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15. Assim, não há que se falar em limitação de 20% do valor da remuneração, uma vez que tal hipótese aplica-se tão somente no caso de empréstimo bancário com previsão de débito em conta, em virtude da própria essência do contrato de mútuo. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.442502-9/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 27/08/2020)

Preciso destacar que minha opinião sobre a interpretação não converge para minha opinião sobre a lei em si. A crítica acima é que o texto legal não permite muita margem para a interpretação dada, sendo que seria plenamente possível uma alteração legislativa nesse sentido.

Conclusão: Tive meu salário penhorado. O que fazer?

Bom, sabendo que essa verba, em teoria, é impenhorável, você deve procurar um advogado capacitado o quanto antes.

Ele saberá demonstrar para o juiz que este valor é decorrente do seu salário (essa ônus é do devedor) e que ele faz falta a sua subsistência, devendo a penhora ser retirada. Advogados com familiaridade no assunto conseguem solicitar os documentos e provas necessárias para resolver essa questão, mas essa ajuda especializada pode ser o diferencial entre resolver seu problema, ou ter suas contas bloqueadas por um bom tempo.

Nesse caso, portanto, a competência do advogado será essencial!

Em regra, o desbloqueio se dá de maneira rápida, apesar de você ainda continuar devendo. Nesse ponto, inclusive, sugiro que questione seu advogado sobre a possibilidade de tentar um acordo com a parte, para que você possa pagar logo o que entende ser devido e se ver livre do problema.

Caso você tenha alguma dúvida, ficarei contente em responder seja aqui nos comentários ou no meu e-mail: gustavo@mouraorichard.adv.br

Abraços!

17 Comentários

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Muito boa às colocações do doutor, parabéns. Gostaria se possível que o doutor falasse a respeito da impenhoridade da poupança até um determinado limite. continuar lendo

Fico muito feliz que tenha gostado, Dr. Eliezer!
Em breve escrevei um texto especifico sobre penhora de valores em conta poupança, mas colocarei três pontos abaixo que julgo mais importantes.
1. O art. 833, X do CPC proíbe penhora até o valor de 40 Salários Mínimos (R$41.800)
2. Existe decisão mitigando a determinação, exatamente como no caso do salário, ou seja, 30% desse valor.
3. É necessário que a conta cumpra seu papel base, ou seja, poupar valores. Assim, caso observe movimentações e o uso como de conta corrente, afasta-se a impenhorabilidade. continuar lendo

Excelente conteúdo, Dr.! Vou indicar esta leitura para meus familiares. continuar lendo

Fico muito feliz que tenha gostado!! continuar lendo

Fantástico conteúdo dR Gustavo!
Eu gostaria que voltasse a abordar esta matéria do ponto de vista da fazenda pública como credora e onde também vemos pessoas inocentes tendo aposentadorias, salários e poupança penhorados pelo nefasto BACENJUD continuar lendo

Fico muito feliz que tenha gostado do texto, Dra. @denisedemattos !

Anotei o tema e farei um texto em breve!

Muito Obrigado pela sugestão e caso tenha mais assuntos que queira saber, por favor, deixe escrito aqui! continuar lendo

E se for uma multa civil? Em meu processo de Improbidade Administrativa fui condenado a pagar 100 vezes o meu salário da época (R$ 1850,00), corrigido. No total deu 850 mil reais. Penhoraram meu salário atual e um empréstimo que eu tinha feito no banco para uma cirurgia de descompressão no fêmur, além do carro. Penhoraram até um saldo de FGTS no valor de R$ 292,00 que eu tinha em uma poupança da Caixa Econômica Federal. Sou professor e sobrevivo com um salário mensal de 1800 reais, pois perdi o outro emprego onde me condenaram por improbidade administrativa. Não tenho bens em meu nome. Vou preso se não pagar esta dívida absurda? continuar lendo

Prezado @vladejr obrigado pelo comentário.

Veja, é muito difícil avaliar a demanda com tão poucas informações, sugiro que o Senhor me envie um e-mail para que possamos conversar melhor, entender o caso e, assim, eu possa te fornecer um parecer completo (gustavo@mouraorichard.adv.br )

Todavia, tecerei algumas considerações abaixo.

1. Como disse no texto, as dívidas são cobradas por meio da fase de Execução. Assim, tem que saber como está o processo e o que pode ser feito. Acima de tudo, deve ser avaliado se a dívida foi devidamente fixada.

2. Terminantemente o senhor não será preso por não pagar a dívida. Isso se dá em razão de o Brasil ser signatário do pacto de São José da Costa Rica, o que proíbe a prisão, exceto nos casos de pensão alimentícia.

Espero ter ajudado e aguardo o e-mail do Senhor para que possamos avaliar melhor o caso.

Abs. continuar lendo